R. MASCARENHAS PRADO, A. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 6, nº 1, janeiro de 2008, p. 07-38, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74841.