CECÍLIA GONÇALVES FONTES, V., e A. CARLOS SEGATTO. “A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista De Ciências Jurídicas UEM, Vol. 6, nº 1, janeiro de 2008, p. 253-70, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851.