“SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal Do Meio Ambiente: Breves considerações Atinentes à Lei n°. 9.605, De 12 De Fevereiro De 1998”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 2, no. 2 (dezembro 1, 1998): 367–365. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73690.