“COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 4, no. 1 (janeiro 1, 2006): 141–156. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74183.