“A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 63–79. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330.