“BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 255–270. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74342.