“A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 6, no. 1 (janeiro 1, 2008): 253–270. Acesso em junho 2, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851.