Luiz Moraes, Aroldo. “ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 2, no. 2 (dezembro 1, 1998): 271-292. Acessado setembro 8, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73679.