Sidney Amancio de Souzá, Gilson. “RECURSO DE HABEAS CORPUS N° 8.311 - SP (99/6216-7)”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 3, no. 1 (junho 30, 1999): 156-162. Acessado setembro 7, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73965.