Sebastião de Oliveira, José. “ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 4, no. 1 (junho 1, 2000): 33-78. Acessado setembro 7, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003.