Sebastião de Oliveira, José. “ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 4, no. 1 (junho 1, 2000): 33-78. Acessado fevereiro 21, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003.