César Garcia, Júlio. “A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DE MARINGÁ”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 2, no. 1 (dezembro 1, 2004): 107-140. Acessado setembro 6, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74041.