Domingues Rubira, Ticianne. “O TRATAMENTO IURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 2, no. 1 (dezembro 1, 2004): 264-284. Acessado setembro 6, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74051.