Regis Prado, Luiz, Érika Mendes de Carvalho, e Benedicto de Souza Mello Neto. “ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 3, no. 1 (janeiro 1, 2005): 5-29. Acessado setembro 27, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74153.