Maria Scalassara, Lecir, e Valéria M. Oliveira. “O AMBIENTE NA CONSTITUIÇAO BRASILEIRA: UM DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 3, no. 1 (janeiro 1, 2005): 65-86. Acessado setembro 26, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74156.