Roberto Gomes, Luís. “EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 4, no. 1 (janeiro 1, 2006): 157-171. Acessado setembro 7, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74184.