EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, NESTOR. “A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 27-40. Acessado setembro 8, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327.