BRAGA PAIANO, DANIELA, e MAUREM SILVA ROCHA. “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 63-79. Acessado setembro 6, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330.