AZEVEDO DE CASTRO, BRUNA. “POLUIÇÃO HÍDRICA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA TUTELA JURÍDICO PENAL NO BRASIL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 141-170. Acessado setembro 7, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74335.