GIOSA CANDIDO, ANGÉLICA. “DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO: A LICENÇA AMBIENTAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 171-182. Acessado setembro 8, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74336.