LUISI, MARIANA. “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESO LEGAL”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 243-254. Acessado fevereiro 21, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74341.