de Paula Barreto, Wanderlei. “O ESTATUTO JURÍDICO DA CIDADE”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 1, no. 1 (dezembro 1, 2003): 79-98. Acessado fevereiro 22, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74564.