de Rezende, Nivia. “DIREITO DO AMBIENTE: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 1, no. 1 (dezembro 1, 2003): 145-164. Acessado setembro 6, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74570.