de Oliveira Pinho, Leda. “JURISPRUDÊNCIA COMENTADA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 1, no. 1 (dezembro 1, 2003): 215-221. Acessado fevereiro 22, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74596.