Fernando Soares Sountachi, Hugo. “SÚMULA VINCULANTE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 2, no. 2 (dezembro 1, 2004): 225-236. Acessado setembro 8, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74644.