R. MASCARENHAS PRADO, ALESSANDRA. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 6, no. 1 (janeiro 1, 2008): 07-38. Acessado setembro 6, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74841.