CECÍLIA GONÇALVES FONTES, VERA, e ANTONIO CARLOS SEGATTO. “A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 6, no. 1 (janeiro 1, 2008): 253-270. Acessado setembro 7, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851.