CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA TUTELA JURÍDICO-PENAL DA LICITAÇÃO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2005 [citado 1º de junho de 2026];3(2):81-115. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74166