A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 1º de junho de 2026];5(1):63-79. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330