A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA POLUIÇÃO DOS RESÃDUOS SÓLIDOS E POR AGROTÓXICOS. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 1º de junho de 2026];5(1):225-42. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74339