A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 2º de junho de 2026];6(1):253-70. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851