Mendes de Carvalho Érika. PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. RCJ-UEM [Internet]. 1º de junho de 1998 [citado 29º de novembro de 2025];2(1):189-92. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73635