Luiz Moraes A. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 1998 [citado 29º de novembro de 2025];2(2):271-92. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73679