Caetano da Silva L. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente: breves considerações atinentes à Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 1998 [citado 7º de setembro de 2025];2(2):367-5. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73690