Caetano da Silva L. CAÇA OU PESCA AOS CETÁCEOS: HIPÓTESE DE CONFLITO LEGAL?. RCJ-UEM [Internet]. 30º de junho de 1999 [citado 21º de fevereiro de 2026];3(1):97-110. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73939