Sidney Amancio de Souzá G. RECURSO DE HABEAS CORPUS N° 8.311 - SP (99/6216-7). RCJ-UEM [Internet]. 30º de junho de 1999 [citado 7º de setembro de 2025];3(1):156-62. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73965