Carlos Mathias Coltro A. O DIREITO PENAL: REFLEXOS NA UNIÃO ESTÁVEL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 1999 [citado 6º de setembro de 2025];3(2):233-56. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73979