de Paula Barreto W. O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA FUNÇÃO DE GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 1999 [citado 6º de setembro de 2025];3(2):267-76. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73982