Allen Baretta G. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 1999 [citado 29º de novembro de 2025];3(2):427-30. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73992