Sebastião de Oliveira J. ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RCJ-UEM [Internet]. 1º de junho de 2000 [citado 7º de setembro de 2025];4(1):33-8. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003