Luiz Moraes A. DIREITO E DEMOCRACIA: O INDIVÍDUO COMO FATOR DETERMINANTE NO PROCESSO POLÍTICO DEMOCRÁTICO DO ESTADO BRASILEIRO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2004 [citado 6º de setembro de 2025];2(1):157-66. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74043