Regis Prado L, Mendes de Carvalho Érika, de Souza Mello Neto B. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2005 [citado 26º de setembro de 2025];3(1):5-29. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74153