Maria Scalassara L, M. Oliveira V. O AMBIENTE NA CONSTITUIÇAO BRASILEIRA: UM DIREITO FUNDAMENTAL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2005 [citado 26º de setembro de 2025];3(1):65-6. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74156