Zampieri Calvo A. A REPARAÇÃO DO DANO NO DELITO DE ESTELIONATO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: ESTUDO CRÍTICO A PARTIR DA ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90). RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2005 [citado 7º de setembro de 2025];3(2):39-5. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74164