Guimarães Almeida Franzoi J. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2005 [citado 6º de setembro de 2025];3(2):67-0. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74165