Roberto Gomes L. EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 7º de setembro de 2025];4(1):157-71. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74184