Ribeiro Lopes C. FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 23º de fevereiro de 2026];4(1):203-25. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74186