EDUARDO ARARUNA SANTIAGO N. A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 7º de setembro de 2025];5(1):27-0. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327