BRAGA PAIANO D, SILVA ROCHA M. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 6º de setembro de 2025];5(1):63-9. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330