AZEVEDO DE CASTRO B. POLUIÇÃO HÍDRICA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA TUTELA JURÍDICO PENAL NO BRASIL. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 6º de setembro de 2025];5(1):141-70. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74335