DA FONSECA ARRUDA FONTANA T. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 6º de setembro de 2025];5(1):255-70. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74342